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ATO ADMINISTRATIVO Nº 641/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta nos Processos nº 637271/2018 e 50761/2019, resolve autorizar a 4ª prorrogação do Ato nº 4.158/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/06/2015, que trata da  cessão de EDILENE MARQUES CORREA, Assistente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 121960/10, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 04 de fevereiro de 2019 a 03 de fevereiro de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de maio de 2019.