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D.O. nº27502 de 14/05/2019
Extrato do distrato do Contrato nº 008 2018 ARARAÚNA
D.O. nº27502 de 14/05/2019

Extrato do distrato do Contrato nº 007 2015 SAWAGE SEGURANÇA

D.O. nº27507 de 21/05/2019
Extrato 1º T A ao Cont nº 019 2018 SEPLAN (supressão)GASOLINI

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Termo de Rescisão do Contrato nº 007/2015/SEPLAN, advindo do processo administrativo nº 661529/2014, Cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial desarmada, diurna e noturna, que compreenderá o fornecimento de mão de obra, uniformes, equipamentos de proteção individual, o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, CNPJ nº 03.507.415/0006-59, e a empresa SAWAGE EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 36.916.104/0001-98.

RESOLVE:

Rescindir, unilateralmente, pelas razões de interesse público, a partir da data da assinatura do Presente Termo, o Contrato nº 007/2015/SEPLAN, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO e a empresa SAWAGE EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Declarar que a rescisão unilateral do Contrato nº 007/2015/SEPLAN que aqui se opera não exime a contratada das multas já aplicadas e de outras que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza a Cláusula Décima Terceira do respectivo instrumento contratual e o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes que porventura venham a ser constatados, ainda que em data posterior à rescisão do presente instrumento, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.

Cuiabá, 30 de Abril de 2019.

ASSINA:

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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