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D.O. nº27492 de 30/04/2019
Portaria Comissão Verificadora
D.O. nº27492 de 30/04/2019

Portaria designação Ordenador de despesas

D.O. nº27492 de 30/04/2019
Portaria Pronatec

PORTARIA N.º 036/2019/GAB/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso. Considerando a possibilidade de delegação de competência prevista no art. 71, inciso VII da Constituição do Estado de Mato Grosso, e a previsão constante do art. 11 da lei 7692/2002, lei que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º. Delegar as atribuições de Ordenador de Despesas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, ao Sr. DJALMA SILVESTRE FERNADES Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, nomeado pelo ato governamental nº.   928/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/02/2019.

Art. 2.º Fica vedada a subdelegação das competências conferidas por meio desta Portaria.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2019

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI-MT

(original assinada)

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