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D.O. nº27482 de 12/04/2019
CELSO PENTEADO DA SILVA SEJUDH TRE Prorrogação 04092018 03092019 3187119
D.O. nº27489 de 25/04/2019

00162019 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL EDRIANE CRISTHINA CATARIN PERETTI

D.O. nº27490 de 26/04/2019
CESSÃO PAULO CESAR DA SILVA PMMT SEFAZ

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0016/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto no processo administrativo 609178/2018.

Art. 1º R E S O L V E: Reduzir a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de renumeração, em cumprimento a determinação liminar contida no processo 0098393-94.2011.8.0000 TJ/MT da servidora EDRIANE CRISTHINA CATARIN PERETTI, matrícula funcional 122423/1, ocupante do cargo Profissional Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, lotada na Secretaria de Estado de Saúde -SES

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 24 de abril de 2019.

Original Assinado

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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