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D.O. nº27490 de 26/04/2019
ATO 2060 19
D.O. nº27490 de 26/04/2019

ATO 2061 19

D.O. nº27490 de 26/04/2019
ATO 2062 19

ATO Nº 2.061/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Pedido de Reconsideração junto ao Processo nº 420217/2018, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 480715/2014, que aplicou a pena de DEMISSÃO do serviço público estadual ao servidor DOUGLAS SILVA RAMOS, RG. nº 13883542/SSP-MT e CPF. nº 719.502.811-91, com fundamento nos arts. 223, V e 228, I da Lei Complementar Estadual nº 407/2010, por infringência ao art. 219, incisos II, IX, XIII e XIV, e art. 220, item 2, XVI, item 3, VI e item 4, IV, todos do mesmo diploma normativo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de  abril  de 2019.

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