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D.O. nº27490 de 26/04/2019
LEI 10872
D.O. nº27490 de 26/04/2019

LEI 10873

D.O. nº27491 de 29/04/2019
LEI 10874

LEI Nº              10.873,             DE   25   DE               ABRIL            DE 2019.

Autora: Deputada Janaina Riva

Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário, bem como reservas de vagas em estacionamentos, devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de serviço a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

Art. 2º  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente;

II - multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por infração, dobrada no caso de reincidência.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de   abril   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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