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D.O. nº27486 de 22/04/2019
Portaria nº 274 19 Dispõe sobre a substituição de membro para continuidade do PAD 422647 18 Sebastião Ferraz de Almeida
D.O. nº27486 de 22/04/2019

Portaria nº 275 19 Dispõe sobre o sobrestamento da Portaria nº 353 18 para continuidade do PA 394689 18 EJS Construtora

D.O. nº27486 de 22/04/2019
Portaria nº 278 19 Dispõe sobre a destinaçãod os autos da tomada de contas especial nº 572208 18 para a SECEL

PORTARIA Nº 275/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o sobrestamento da Portaria nº 353/2018/CGE-COR/SEDUC e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a impossibilidade momentânea de cumprimento do Ato Processual a cargo da Administração Pública, para dar continuidade aos Atos Processuais do Processo Administrativo nº 394689/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão designada para concluir os trabalhos instrutórios do presente procedimento, na forma em que fora instaurado.

Art. 2º Sobrestar o Processo Administrativo nº 394689/2018, instaurado em desfavor da empresa E.J.S. CONSTRUTORA LTDA-ME, pela Portaria Inaugural nº 353/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial 02/08/2018 página 42 até que sejam regularizadas as pendências do Ato Processual necessário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16  de  abril  de  2019.

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