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D.O. nº27485 de 18/04/2019
Portaria nº 263 19 Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato de tecnologia da informação
D.O. nº27485 de 18/04/2019

Portaria nº 276 19 Dispõe sobre a delegação das atribuições de ordenador de despesas para acesso ao SIAG

D.O. nº27485 de 18/04/2019
Portaria nº 277 19 Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos de serviço

PORTARIA Nº 276/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a delegação das atribuições de ordenador de despesas para acesso ao SIAG e  SIAG C (Sistema de Aquisições Governamentais e Gestão de Contratos) no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC define atribuições.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando o teor do artigo 8º, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 16 de janeiro de 1992;

Considerando a Instrução Normativa Conjunta SAD/SEFAZ/SEPLAN nº 002, de 29 de novembro de 2006;

Considerando o artigo 5º, do Decreto Estadual nº 04, de 02 de janeiro de 2015;

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar as atribuições de ordenador de despesa para acesso ao sistema SIAG  e SIAG C (Sistema de Aquisições Governamentais e Gestão de Contratos) até que haja deliberação posterior, a seguinte servidora:

I - JOILCE CAMPOS DE CARVALHO FOLHA ANDRADE - matrícula nº 40462, Superintendente de Aquisições e Contratos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  17  de  abril  de  2019.

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