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ATO ADMINISTRATIVO Nº 514/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 534537/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 21.753/2017, publicado no Diário Oficial de 24/11/2017, que autorizou a cessão de ALESSANDRA XAVIER DA COSTA, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 76080/12, lotada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para exercer suas funções na Secretaria de Estado Planejamento e Gestão - SEPLAG, pelo período de 06 de outubro de 2018 a 05 de outubro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2018.