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ATO ADMINISTRATIVO Nº 478/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 591416/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 17.495/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 20/04/2017, que trata a cessão de LEONE STEFANY GALVÃO SILVA, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 137862/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na MT Participações e Projetos S.A, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2019.