Aguarde por favor...

ATO ADMINISTRATIVO Nº 476/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 591428/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 16.397/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/03/2017, que trata a cessão de MARIA DE LURDES DE BARROS, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 138342/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na MT Participações e Projetos S.A, pelo período de 19 de janeiro de 2019 a 18 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2019.