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D.O. nº28526 de 23/06/2023
111 RESCIBMT Nº 111 14 06 2023 PORT 544 BRASNORTE PO 09
D.O. nº28526 de 23/06/2023

112 RESCIBMT Nº 112 14 06 2023 PORT 544 CAMPO NOVO DO PARECIS PO 13

D.O. nº28526 de 23/06/2023
113 RESCIBMT Nº 113 14 06 2023 PORT 544 CAMPO VERDE PO 11

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 112 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio da Atenção Especializada (Centro de Especialidade Médica Girassol CNES 9457097, Hospital Municipal Euclides Horst CNES 2655802 e Laboratório Municipal CNES 9299971) proposta nº 173919 no valor total de R$4.126.605,63 (quatro milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos) para município de Campo Novo do Parecis - MT, localizado na Região Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - A Resolução nº 008/2023, do Conselho Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis - MT, aprovou a proposta cadastrada junto ao Ministério da Saúde para obtenção de recursos referente a Assistência Financeira Emergencial para custeio da Atenção Especializada;

IX - O Parecer Técnico nº 006/2023/GESTÃO/ERSTS, de 26 de maio de 2023, que se manifesta favorável, a proposta da Secretaria Municipal de Saúde cadastrada junto ao Ministério da Saúde sob número 173919 no valor de R$ 4.126.605,63 (quatro milhões, cento e vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos);

X- A Proposição Operacional CIR -Médio Norte Matogrossense Nº 013 de 30 de maio de 2023, que propõe aprovar a proposta de recurso para custeio da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 4.126.605,63 (quatro milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos) para o município de Campo Novo do Parecis, na Região Médio Norte Matogrossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio da Atenção Especializada (Centro de Especialidade Médica Girassol CNES 9457097, Hospital Municipal Euclides Horst CNES 2655802 e Laboratório Municipal CNES 9299971) proposta nº 173919 no valor total de R$ 4.126.605,63 (quatro milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos) para município de Campo Novo do Parecis, localizado na Região Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2ª A proposta de financiamento emergencial dos serviços da Atenção Especializada irá contemplar as seguintes unidades:

CNES

Unidade

Valor

9457097

Centro de Especialidades Girassol

R$     646.516,05

2655802

Hospital Municipal Euclides Horst

R$  3.029.823,42

9299971

Laboratório Municipal

R$    450.266,16

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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