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D.O. nº28526 de 23/06/2023
112 RESCIBMT Nº 112 14 06 2023 PORT 544 CAMPO NOVO DO PARECIS PO 13
D.O. nº28526 de 23/06/2023

113 RESCIBMT Nº 113 14 06 2023 PORT 544 CAMPO VERDE PO 11

D.O. nº28526 de 23/06/2023
114 RESCIBMT Nº 114 14 06 2023 PORT 544 CARLINDA PO 04

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 113 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

tDispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Centro de Atenção Integral à Saúde da mulher e da criança CNES 7062605; Centro de Especialidade   Médica   Evandro   C.   Franceschi   CNES   3568474; Hospital Municipal Coração de Jesus CNES  2396106; Laboratório Municipal de Campo Verde CNES 3865525; Samu 6852556; Unidade descentralizada de reabilitação CNES 2396130), proposta 173729, no valor de R$ 4.802.188,28, no município de Campo Verde situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/33049 de 31 de maio de 2023 do município de Campo Verde, que propõe a aprovação de proposta da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 4.802.188,28, (quatro milhões, oitocentos e dois mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos);

IX- A Proposição Operacional Nº 011/CIR Sul Mato-grossense de 31 de maio de 2023, que propõem sobre aprovação da proposta de custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023, para atender o (Centro de Atenção Integral à Saúde da mulher e da criança CNES 7062605; Centro de Especialidade   Médica   Evandro   C.   Franceschi   CNES   3568474; Hospital Municipal Coração de Jesus CNES  2396106; Laboratório Municipal de Campo Verde CNES 3865525; Samu 6852556; Unidade descentralizada de reabilitação CNES 2396130), proposta 173729, no valor de R$ 4.802.188,28, no município de Campo Verde situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso para custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Centro de Atenção Integral à Saúde da mulher e da criança CNES 7062605; Centro de Especialidade   Médica   Evandro   C.   Franceschi   CNES   3568474; Hospital Municipal Coração de Jesus CNES  2396106; Laboratório Municipal de Campo Verde CNES 3865525; Samu 6852556; Unidade descentralizada de reabilitação CNES 2396130), proposta 173729, no valor de R$ 4.802.188,28, no município de Campo Verde situado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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