Legislação

D.O. nº27475 de 02/04/2019
Portaria 022 2019 Aprovação de Prestação de Contas

D.O. nº27475 de 02/04/2019

Portaria nº 24 2019 de Instauração

D.O. nº27475 de 02/04/2019
Portaria nº 025 2019 constituição Grupos Focais V1001

PORTARIA N. 024/2019/SECEL

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Contrato de Fomento a Cultura nº 081/2007, celebrado entre a extinta Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso e ADAN AUSTON FONSECA MAZZETO, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 010/2019/SEC, publicada no Diário Oficial do dia 11/03/2019, pág. 19, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2019, segue composta pelos servidores Arnildo Lopes Souza, Diana S. Magalhães Ribeiro, Enndi Uemura, João Bosco da Silva e Luiz Gonçalo de Siqueira.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução n. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 28 de março de 2019.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(Original assinada)

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