Legislação

D.O. nº27471 de 27/03/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 075 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

D.O. nº27474 de 01/04/2019

DECISÃO ADMINISTR ATIVA DE MULTA

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA de aplicação da penalidade de MULTA nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Recurso Administrativo ou o Pagamento da Multa com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
DRAGA PORTO SEGURO LTDA ME	05.290.669/0001-89	141203/2014	138276	062/SPA/SEMA/2019
RUBENS CONRADO DE OLIVEIRA	889.317.061-20	73522/2014	136880	2448/SPA/SEMA/2018
ROBSON DE SOUZA ALMEIDA	017.966.291-03	69121/2014	136885	2455/SPA/SEMA/2018
CLEIDE APARECIDA LEITE MARANGONI	092.477.998-56	366575/2008	112220	2635/SPA/SEMA/2018
ROBERTO APARECIDO CAPELETTO	513.272.601-15	614726/2012	125876	2342/SPA/SEMA/2018
CLEUDO ROCHA SILVA MOREIRA	997.668.171-20	22894/2017	140533	041/SPA/SEMA/2019
JOSÉ DA CONCEIÇÃO COELHO NETO	737.061.081-00	644149/2016	152345	107/SPA/SEMA/2019
MAGI ZIFIRINO DOS SANTOS	378.311.601-59	33180/2014	134069	2170/SPA/SEMA/2018

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D.O. nº27471 de 27/03/2019EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 075 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

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DECISÃO ADMINISTR ATIVA DE MULTA

D.O. nº27474 de 01/04/2019DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO

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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO