Legislação

D.O. nº27461 de 13/03/2019
5 EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 057 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

D.O. nº27471 de 27/03/2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 075 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DECISÃO ADMINISTR ATIVA DE MULTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA REUNIDAS VI	AGRISSON BIOERNEGIA LTDA	RIBEIRÃO CASCALHEI-RA - MT	08.192.682/0001-93	779D 18/02/19	1574D 18/02/19	W51º 21’ 44,695” S12º 34’ 29,304”
FAZENDA SÃO SEBASTIÃO	ANTONIO WILSON PIMENTEL	NOVA BANDEI-RANTES - MT	502.857.341-72	773D 11/02/19	1568D 11/02/19	W57º 52’ 3,760” S09º 31’ 13,627”
	ARNO WEISS	VITÓRIA BRASIL - SP	245.576.179-72		1397D 15/10/18	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
PARQUE DAS ÁGUAS ROMANCINI	AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE	LUCAS DO RIO VERDE - MT	005.882.041-88		193033E 24/01/19	W55 59’ 35,63” S12º 51’ 44,72”
	C. H. ALEXANDRE E CIA LTDA	SANTA CARMEM - MT	04.370.392/0001-31		1597D 20/02/19	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
PARQUE DAS ÁGUAS ROMANCINI	CHRISTIAN BENDER	LUCAS DO RIO VERDE - MT	023.246.829-07		193038E 24/01/19	W55º 59’ 33,13” S12º 51’ 41,30”
FAZENDA MUSTANG 2	ELVIO FERNANDO PELISSA	UNIÃO DO SUL - MT	017.303.879-42		1551D 28/01/19	W54º 35’ 42,799” S11º 48’ 29,88”
SÍTIO ALVORADA	EVANETE APARECIDA LIRANCO	MARCELÂN- DIA - MT	503.923.791-04		1610D 28/02/19	W54º 22’ 10,749” S11º 05’ 27,254”
	IVAN GUIDO GONÇALVES	CUIABÁ - MT	314.476.351-91		1575D 18/02/19	W55 51’ 29,4” S15º 20’ 53,7”
RECANTO DAS SIRIEMAS - CHÁCARA -15	JORGE LEONEL PEDROSO	CUIABÁ - MT	241.182.739-34	0760D 29/01/19	1555D 29/01/19	W56º 00’ 04,9” S15º 33’ 56,6”
PARQUE DAS ÁGUAS ROMANCINI	JOSÉ ROMANZZINI	LUCAS DO RIO VERDE - MT	410.740.760-87		193005E 23/01/19	W55] 59’ 55,84” S12º 52’ 11,45”
	MADEIREIRA ARINOS EIRELI EPP	JUARA - MT	28.092.307/0001-89		1587D 20/02/19	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
	RENATO FERRAZ PACHECO DE CASTRO FILHO	NOVA MARINGÁ - MT	071.817.459-30	778D 14/02/19	1573D 14/02/19	W56º 57’ 03,021” S12º 43’ 05291”
	VALVERNAG ALVES LIMA - ME	ARIPUANÃ - MT	23.695.989/0001-09		1608D 26/02/19	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”

Cuiabá, 25 de Março de 2019.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27461 de 13/03/20195 EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 057 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

D.O. nº27471 de 27/03/2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 075 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

D.O. nº27474 de 01/04/2019 DECISÃO ADMINISTR ATIVA DE MULTA

D.O. nº27461 de 13/03/2019
5 EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 057 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DECISÃO ADMINISTR ATIVA DE MULTA