Legislação

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DECISÃO ADMINISTR ATIVA DE MULTA

D.O. nº27474 de 01/04/2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DEFESA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA de ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá/MT, 01 deabril de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
CLEUDEVAR REQUENA - EPP	03.207.450/0001-48	779732/2011	126934	279/SGPA/SEMA/2019
PAULO MARTIN SCHUSTER	567.262.871-00	347466/2012	135015	280/ SGPA/SEMA/2019
CELSO PASQUAL REDIVO	074.285.709-30	308757/2012	135294	404/SPA/SEMA/2018
TIMBERLAD EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME	06.032.572/0001-39	102961/2010	123931	256/SGPA/SEMA/2019
SILVIO ELISIO BALLERINU JUNIOR	016.296.858-28	410645/2018	1293D	FLS. 74 E 75
SILVIO ELISIO BALLERINU JUNIOR	016.296.858-28	416170/2018	1294D	FLS. 89 E 90

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D.O. nº27474 de 01/04/2019 DECISÃO ADMINISTR ATIVA DE MULTA

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