Legislação

D.O. nº27459 de 11/03/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_04_2019

D.O. nº27461 de 13/03/2019

5 EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 057 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

D.O. nº27471 de 27/03/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 075 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 07032019

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
SÍTIO PAI E FILHO	ADEMIR BALENA	BRASNORTE - MT	623.203.009-53		1440D 21/11/18	W57º 57’ 12,639” S12º 03’ 03,796”
FAZENDA TAPURAH	ADEMIR BALENA	BRASNORTE - MT	623.203.009-53		1442D 21/11/18	W57º 55’ 51,68” S12º 01’ 11,501”
CERÂMICA SÃO GERALDO	CERÂMICA SÃO GERALDO LTDA ME	POCONÉ - MT	11.835.062/0002-10		183100E 06/11/18	Wº56 36’ 55,40” S16º 19’ 27,60”
CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS	CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA	CUIABÁ - MT	03.076.083/0001-90		183106E 26/11/18	W55º 56’ 37,9” S15º 38’ 26,1”
FAZENDA DONA ANTÔNIA	FIDÊNCIO FABIO FABRIS	PRIMAVERA DO LESTE - MT	008.280.760-49		183121E 12/12/18	W54º 14’ 55,58” S15º 25’ 26,37”
INDÚSTRIA SUL LAMINADOS EIRELI - EPP	INDÚSTRIA SUL LAMINADOS EIRELI - EPP	UNIÃO DO SUL - MT	14.096.687/0001-15		1437D 22/10/18	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	JOSÉ CARLOS CÂNDIDO	JUARA - MT	744.791.568-87		1524D 18/12/18	W57º 49’ 30,35” S11º 44’ 09,56”
	JOLCINEI ROLOFF	SANTA TEREZA - RS	065.713.809-60		1450D 25/10/18	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
FAZENDA SÍTIO KOJAKI	SOL NASCENTE ADM. PART. E COMPRA DE IMÓVEIS LTDA	VERA - MT	20.278.283/0001-45	747D 15/01/19	1533D 15/01/19	W55º 15’ 0,554” S12º 14’ 40,384”
CEMITÉRIO RECANTO DA PAZ	BETÂNIA EMPREENDIMENOS IMOBILIARIOS LTDA	VÁRZEA GRANDE - MT	01.376.144/0001-00		183130E 20/12/18	W56º 10’ 42,6” S15º 38’ 18,5”
FAZENDA/LOTE/ BAURU/342	ANTÔNIO DOMINGOS MARQUES	NOVA BANDEIRAN-TES - MT	127.938.769-68	0755 21/01/19	1544D 21/01/19	W57º 54’ 24,00” S09º 54’ 53,70”
FAZENDA SANTA LUZIA DO PARAÍSO	LUCIANO POLIMERO	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	164.545.678-18	772D 11/02/19	1567D 11/02/19	W55º 55’ 54” S14º 55’ 09”
	VALDECIR GAZZIERO	MARCELÂN-DIA - MT	621.581.551-91	0761D 05/02/19	1556D 05/02/19	W54º 11’ 14,41” S11º 13’ 56,58”

Cuiabá, 13 de março de 2019.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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