Aguarde por favor...

LEI Nº             12.163,            DE   20   DE              JUNHO              DE 2023.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, as providências que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento das Unidades Orçamentárias 04.301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, 11.303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MT SAÚDE, 12.101 - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, 13.101 - Secretaria de Estado de Comunicação, 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 21.601 - Fundo Estadual de Saúde, 22.101 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, 23.101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, 26.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, 26.201 - Universidade do Estado de Mato Grosso - “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, 26.202 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023”, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 35.732.617,21 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único  Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de  junho  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023

04.301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

F

04.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

1.733.768,10

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

1.733.768,10

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.733.768,10

11.303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

F

04.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

912.808,51

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

912.808,51

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

912.808,51

12.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

F

20.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

940.084,04

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

940.084,04

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

940.084,04

13.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais

F

04.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

1.165.754,76

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

1.165.754,76

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.165.754,76

17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

F

22.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

2.588.367,77

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

2.588.367,77

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

2.588.367,77

21.601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

S

10.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

11.232.747,64

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

11.232.747,64

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

11.232.747,64

22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

S

08.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

4.080.845,76

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

4.080.845,76

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

4.080.845,76

23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

F

13.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

749.186,30

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

749.186,30

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

749.186,30

26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

F

19.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

2.481.383,06

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

2.481.383,06

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

2.481.383,06

26.201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO -  “CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

F

12.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

9.453.579,58

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

9.453.579,58

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

9.453.579,58

26.202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

036

Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

F

19.122

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

394.091,69

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

394.091,69

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

394.091,69

ANEXO II - ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

Código

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

338

Infraestrutura e logística

Ampliar e manter a infraestrutura e a logística.

3382209

Conservação de rodovias pavimentadas

F

26.782

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

15000000

35.732.617,21

Objetivo: Garantir condições de trafegabilidade das rodovias estaduais pavimentadas

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

35.732.617,21

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

35.732.617,21