Legislação

D.O. nº28524 de 21/06/2023
LEI 12161

D.O. nº28524 de 21/06/2023

LEI 12163

D.O. nº28524 de 21/06/2023
LEI 12162 okok

LEI Nº 12.163, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, as providências que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento das Unidades Orçamentárias 04.301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, 11.303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MT SAÚDE, 12.101 - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, 13.101 - Secretaria de Estado de Comunicação, 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 21.601 - Fundo Estadual de Saúde, 22.101 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, 23.101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, 26.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, 26.201 - Universidade do Estado de Mato Grosso - “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, 26.202 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023”, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 35.732.617,21 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
04.301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	F	04.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	1.733.768,10
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	1.733.768,10
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	1.733.768,10

11.303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	F	04.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	912.808,51
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	912.808,51
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	912.808,51

12.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	F	20.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	940.084,04
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	940.084,04
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	940.084,04

13.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais	F	04.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	1.165.754,76
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	1.165.754,76
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	1.165.754,76

17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	F	22.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	2.588.367,77

	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	2.588.367,77
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	2.588.367,77

21.601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	S	10.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	11.232.747,64
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL	11.232.747,64
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	11.232.747,64

22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	S	08.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	4.080.845,76
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL	4.080.845,76
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	4.080.845,76

23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	F	13.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	749.186,30
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	749.186,30
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	749.186,30

26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	F	19.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	2.481.383,06
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	2.481.383,06
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	2.481.383,06

26.201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - “CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	F	12.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	9.453.579,58
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	9.453.579,58
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	9.453.579,58

26.202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	F	19.122	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	394.091,69
	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO

FISCAL	394.091,69
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	394.091,69

ANEXO II - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

338	Infraestrutura e logística
	Ampliar e manter a infraestrutura e a logística.

3382209	Conservação de rodovias pavimentadas	F	26.782	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	15000000	35.732.617,21

	Objetivo: Garantir condições de trafegabilidade das rodovias estaduais pavimentadas

9900	ESTADO


FISCAL	35.732.617,21
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	35.732.617,21

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28524 de 21/06/2023LEI 12161

D.O. nº28524 de 21/06/2023

LEI 12163

D.O. nº28524 de 21/06/2023LEI 12162 okok

D.O. nº28524 de 21/06/2023
LEI 12161

D.O. nº28524 de 21/06/2023
LEI 12162 okok