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D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA Nº 783/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão Unificado da Segunda Instância
D.O. nº28524 de 21/06/2023

PORTARIA Nº 784/2023/DPG - Delegar a atribuição de apuração de descumprimento contratual e aplicação de penalidades à Primeira Subdefensoria Pública Geral, no que se refere á empresa Valle Soluções Tecnológicas e Mobiliários

D.O. nº28524 de 21/06/2023
Decisões da Décima Reunião Ordinária do Ano de 2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

PORTARIA Nº 784/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, I, III e IX da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a decisão exarada no Procedimento 21493/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR com fulcro no art. 11, XXXVI, da LCE nº 146/2003, a atribuição de apuração de descumprimento contratual e aplicação de penalidades, salvo a de declaração de inidoneidade, à Primeira Subdefensoria Pública-Geral, no que se refere à empresa Valle Soluções tecnológicas e mobiliários, contrato 105/2022 (procedimento nº 21493/2023).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 20 de junho de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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