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D.O. nº28522 de 19/06/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 0562023 Plantão 6 horas
D.O. nº28523 de 20/06/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 0572023 Exoneração e Nomeação junho 2023 20

D.O. nº28523 de 20/06/2023
PORTARIA 028 2023 GISC WHITE MARTINS (1)

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº    057,     DE   20   DE    JUNHO   DE  2023.

Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica decretada a exoneração, dos servidores listados a seguir, a partir de 20/06/2023:

NOME

CARGO

JOSE ADRIANO MENDES

GERENTE ADMINISTRATIVO E DE TRANSPORTES

KAMYLLA CAVALCANTE TAQUES DOS REIS

COORDENADORA TÉCNICA DA UPA NORTE

LEANDRO DE SOUZA BONFIM

ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO JURÍDICO

LEANDRO MARQUES DE CAMPOS

COORDENADOR CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

WUBER JEFFERSON DE SOUZA SOARES

COORDENADOR TÉCNICO DA UPA SUL

Art.2º Ficam nomeados na Secretaria Municipal de Saúde os servidores adiante listados, a partir de 20/06/2023:

NOME

CARGO

NEURIELLY ARAÚJO DA SILVA BARROS

COORDENADORA TÉCNICA DA UPA NORTE

CÁRITA SILVA ARAÚJO

ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO JURÍDICO

KALINE MENDONÇA BRASIL SILVA BELLATO

COORDENADOR CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

MARLUCIA PEREIRA DE SOUZA

COORDENADOR TÉCNICO DA UPA SUL

Art. 3º  Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de junho de 2023,

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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