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D.O. nº27454 de 28/02/2019
PORTARIA 202019 de 27 de fevereiro de 2019 uso da chancela
D.O. nº27459 de 11/03/2019

0012019 DOE

D.O. nº27459 de 11/03/2019
Portaria nº 17 DOE

PORTARIA Nº 001/2019/PAD nº 167545/2018/GS/CPPAD/SINFRA

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 167545/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando deliberação da Comissão Processante na qual, decidiu-se pela substituição de defensor dativo, conforme consta nos autos sob protocolo nº 167545/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR a substituição dos servidores CAMILA BERNAL BARRETO, Assistente Administrativo do Sistema Penitenciário, matrícula nº 217380 e VINÍCIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA, Técnico Administrativo da Área Meio, matrícula nº 256890, lotados no Gabinete do Secretário e Coordenadoria de Gestão de Pessoas - SINFRA, respectivamente,  pelo servidor EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Analista Administrativo da Área Meio - Perfil Advogado, matrícula nº 111323, para na condição de Defensor Dativo dos acusados S. R. M. e C. J. DE O., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 167545/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir defende-los, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de março de 2019.

PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA

Presidente do PAD Nº 167545/2018

Portaria nº 99/2018/CGE-COR/SINFRA

(original assinado)

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