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D.O. nº28522 de 19/06/2023
0112023 Institui comissão com o objetivo de organizar as Audiências Públicas de Ouvidoria da AGER MT
D.O. nº28522 de 19/06/2023

0122023 Designa e nomeia a Comissão eleitoral para cumprimento do Decreto 331 2023 Regimento Interno Conselho Consultivo

D.O. nº28522 de 19/06/2023
08ª2023 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA 30062023

PORTARIA Nº 012/2023/AGER/MT

Designa e nomeia a Comissão eleitoral e estipula o roteiro do procedimento do pleito eleitoral, com vistas a composição do Conselho Consultivo da AGER/MT, para o envio ao Governador do Estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGER MT), no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, alínea b) da Lei Complementar nº 429/2011 e art. 9º, Inciso: V, VI, VII e X do Decreto nº 1.403/2000.

Considerando, a publicação do Decreto nº 331 de 07 de junho de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, quanto ao art. 6º nos § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Comissão especial eleitoral para que proceda à condução do sufrágio eleitoral, bem como estabelecer o procedimento de realização do pleito eleitoral dos membros representantes dos servidores da AGER MT.

Art. 2º. Da composição e nomeação da Comissão eleitoral:

I - Thiago Alves Bernardes - Presidente

II - Vaniele Mendes Fior de Castro

III- Adriana Queiroz Camargo Okde

Art. 3º. Dos procedimentos do pleito eleitoral, na estrita conformidade dos termos do Decreto nº 331 de 07 de junho de 2023;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 14 de junho de 2022.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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