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D.O. nº27444 de 14/02/2019
anair margarida da silva EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 2012 PROPORCIONAL 14022019
D.O. nº27444 de 14/02/2019

CLARICE DE OLIVERA FTE EC nº 70 2012 proporcional 14022019

D.O. nº27444 de 14/02/2019
LIZETE MARIA DE SOUZA E SILVA PROF TEC NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇOS DO SUS PROPORCIONAL 14022019

ATO Nº 845/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, do Art. 213, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, mais as disposições da Lei Complementar nº 79, de 13.12.2000 e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Processo nº 4120/2016, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, por Invalidez, a Srª CLARICE DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 5.423.209/SSP/SP e do CPF nº 308.776.011-00, no cargo efetivo de Agente de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “05”, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, contando com 33 Anos, 03 Meses e 09 Dias de tempo total de contribuição, nos períodos de 06 03.1985 a 01.02.1986 e 30.09.1986 a 14.02.2019, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de fevereiro de 2019.

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