Legislação

D.O. nº27442 de 12/02/2019
Portaria 120 Substituição Jose Valter

D.O. nº27443 de 13/02/2019

Protocolo 58892 2011 Portaria 124 de acompanhamentp

D.O. nº27450 de 22/02/2019
Portaria nº 142 2019 Alteração dos fiscais dos contratos 14 14, 005 17, 028 14, 1660 1, 5665 1, 001, 010, 013, 048 e 050 2018 exoneração Sr Carlos Augusto

PORTARIA Nº 124/2019/SEMA/MT.

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e a LAJARÍ ENERGÉTICA S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT); e,

Considerando que o objeto do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - STPJ para elaboração do Plano de Manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) Pé da Serra localizada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra Azul, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da PCH Lajarí, empreendida pela LAJARÍ ENERGÉTICA S.A., consoante o Processo de Licenciamento Ambiental no 290537/2008 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal no 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Elisa dos Santos Rezende Franca / Analista de Meio Ambiente lotada na Coordenador de Unidades de Conservação SEMA-MT

II - Carlos Augusto Santos Muniz/ Analista de Meio Ambiente lotado no Parque Estadual Serra Azul SEMA-MT

III - Leandro da Silva Costa de Miranda/ Diretor Executivo / Lajarí Energética S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 13 de fevereiro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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D.O. nº27442 de 12/02/2019Portaria 120 Substituição Jose Valter

D.O. nº27443 de 13/02/2019

Protocolo 58892 2011 Portaria 124 de acompanhamentp

D.O. nº27450 de 22/02/2019Portaria nº 142 2019 Alteração dos fiscais dos contratos 14 14, 005 17, 028 14, 1660 1, 5665 1, 001, 010, 013, 048 e 050 2018 exoneração Sr Carlos Augusto

D.O. nº27442 de 12/02/2019
Portaria 120 Substituição Jose Valter

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