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D.O. nº27442 de 12/02/2019
Portaria 074.2019
D.O. nº27442 de 12/02/2019

Portaria 075.2019

D.O. nº27442 de 12/02/2019
Portaria 076.2019

PORTARIA Nº 075/2019/GP/DETRAN-MT

O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT;

Considerando que consta no Processo n° 059/2016/CFISC/DETRAN-MT (Protocolo: 542452/2016), que os credenciados: CFC’B CAPITAL (Graciano de Paiva & Paiva LTDA - CNPJ: 00.824.628/0001-01 - Cód. 3), Diretor Geral JULIANO GRACIANO DE PAIVA (CPF: 709.075.951-20 - Cód. 1734), Diretora de Ensino LUCENILDES SANTANA de JESUS (CPF: 023.142.771-98  - Cód. 10065); e sua Filial CFC CAPITAL (CNPJ: 00.824.628/0005-35 - Cód. 10023), Diretor Geral JULIANO GRACIANO DE PAIVA (CPF: 709.075.951-20 - Cód. 1734), Diretor de Ensino RODRIGO GRACIANO DE PAIVA (CPF: 808.444.131-00 - Cód. 57), por intermédio de seus Diretores estariam, em tese, aliciando candidatos e efetuando as transferências de um CFC para outro quando das suspensões destes CFC’s, bem como, da possível prática do lançamento de informações falsas no Sistema DetranNet;

Considerando que as referidas condutas contrariam os Art. 313-A do Código Penal, Art. 45, I, II e IV, Art. 46, I e III da Portaria nº. 341/2015/GP/DETRAN-MT, e Art. 31, I, II e IV, Art. 32, I e III da Resolução do CONTRAN nº. 358/2010; e

Considerando, o disposto nas Portarias n° 17/2016/GP/DETRAN-MT e n° 486/2018/GP/DETRAN-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores Edward Henrique Lopes dos Santos, Agente do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT e Loester Rodrigo Marçal Siqueira, Agente do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas pelo Processo nº. 059/2016/CFISC/DETRAN-MT.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2019.

ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE

Diretor de Habilitação do DETRAN-MT

(documento original assinado)

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