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D.O. nº27426 de 21/01/2019
Extrato 273
D.O. nº27435 de 01/02/2019

PORTARIA Nº 01/2019/CGE-COR/SECID

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PORTARIA Nº 01/2019/CGE-COR/SECID

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão PA Nº 408284/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 27/01/2019.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art3ª Substituir a Presidência da Comissão do Processo Administrativo nº 408284/2018, pela servidora Thayse do Carmo Pires Toschi - matrícula 212835.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2019.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado das Cidades

(Original Assinado)

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