PORTARIA Nº 043/2019/GS/SEDUC/MT.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 658021/2017 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 336793/2018 no TCE-MT;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 658021/2017 por mais 90 (noventa) dias a partir do dia 16/11/2018, conforme Ofício nº 1465/2018 do TCE/MT.
Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante a partir do dia 16/11/2018.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2019.