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D.O. nº27426 de 21/01/2019
Portaria CGE nº 0012 2019 Designa os Auditores do Estado para elaboração do Relatório Técnico Conclusivo relativo às Contas do Governo de Mato Grosso referente ao exercício de
D.O. nº27427 de 22/01/2019

Portaria 008 2019 devolução de prazo instalação PAR retificada

D.O. nº27427 de 22/01/2019
Portaria 009 2019 devolução de prazo instalação PAR 770 2019 retificada

PORTARIA Nº 008/2019/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 32 e 17, ambos da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando justificativas apresentadas no processo sob protocolo nº 4609/2019, referente as portarias nº 572/2018, 573/2018, 574/2018, 403/2018, publicadas no DOE em 02/01/2018, que determinaram a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização;

Considerando decisão que deferiu pela postergação do prazo para instalação dos trabalhos das comissões designadas pelas portarias supracitadas, para o dia 21/01/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Devolver o prazo de 10 (dez) dias para instalação dos trabalhos de instrução processual dos PAR sob. nº 749/2019, 760/2018, 766/2019, 746/2019, com marco inicial a partir de 21/01/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2019.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Controlador-Geral do Estado

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