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D.O. nº27403 de 17/12/2018
RESOLUÇÃO nº 112018 demonstrativo sintetico 2017
D.O. nº27410 de 27/12/2018

Resolucao Nº 211 Cessão de Uso FIAT UNO finalizada

D.O. nº27410 de 27/12/2018
Resolucao Nº 212 Sobre representação do CEDCA

Resolução nº 211/2018/CEDCA-MT.

Dispõe sobre a alteração da Resolução Nº 121/2013/CEDCA-MT que dispõe de Uso dos 148 (centro e quarenta e oito) veículos Uno Mille Economy 1.0 - categoria popular, fabricação nacional 2010/2011.

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA-MT representado neste ato por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991 e ainda;

Considerando a decisão ocorrida na Reunião ordinária de 14 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Artigo 1º. O artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 121/2013/CEDCA-MT, passam a vigorar com as seguintes alterações:

2º. ...............................

I - Utilizar o bem doado para o uso do CONSELHO TUTELAR DO MUNÍCPIO. Entretanto, tendo o referido conselho veículo que atenda a demanda seja urbana ou rural, o veículo excedente poderá ser cedido para uso da PREFEITURA MUNICIPAL, nos CREAS da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.

Artigo 3º - Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2018.

(ORIGINAL ASSINADA)

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Gov. Nº 24.466/2018

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