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D.O. nº27410 de 27/12/2018
PORTARIA 883.2018
D.O. nº27410 de 27/12/2018

PORTARIA 884.2018

D.O. nº27410 de 27/12/2018
PORTARIA 885.2018

PORTARIA N° 884/2018/PRES/DETRAN/MT

Prorrogar até 31/01/2019 a vigência da Portaria nº 429/2018/GP/DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro, que faculta a possibilidade de delegação de atividades entre órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 454/2017/GP/DETRAN/MT, que trata da cooperação técnica firmada entre o DETRAN/MT e as Prefeituras Municipais para a criação das Postos de Atendimento de Trânsito (Agências Municipais), em virtude da necessidade de expansão em território mato-grossense dos serviços prestados pelo DETRAN/MT ao cidadão;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 429/2018/GP/DETRAN/MT, que estabelece regra de transição e aplicação da exigência que consta no Art. 1º da Portaria nº 454/2017/GP/DETRAN/MT;

CONSIDERANDO que a importância do serviço prestado pelo DETRAN/MT na vida do cidadão mato-grossense, no que tange a regularização da frota de veículos automotores circulante;

CONSIDERANDO a necessidade de primar pela manutenção e continuidade dos serviços essenciais à segurança e qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO a prevista reformulação da equipe de trabalho do Governo do Estado de Mato Grosso, com a transição dos gestores desta Autarquia.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar até 31/01/2019 a vigência da Portaria nº 429/2018/GP/DETRAN/MT:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2018.

José Eudes Santos Malhado*

Presidente do DETRAN/MT

Original assinado*

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