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D.O. nº28513 de 02/06/2023
VETO M88 23
D.O. nº28517 de 12/06/2023

VETO 89 23

D.O. nº28527 de 26/06/2023
VETO 90 23

MENSAGEM Nº    89     DE    12     DE    JUNHO    DE 2023.

Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 763/2022 que “Dispõe sobre a estadualização do trecho da Estada Municipal Assentamento Carrijo, que se inicia às margens da BR-070 no km 578 (Lat S 15°, 783155 Long W 56°620548), sentido à Comunidade Carrijo (Lat S 15°, 848503 Long W 56°622446), no Município de Poconé, e que segue finalizando na MT-476 (Lat S 15°, 851150 Long W 56°578296)", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 17 de maio de 2023.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:

Inconstitucionalidade formal, por ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes e usurpação da competência do Poder Executivo para criar atribuições e interferir no funcionamento e organização na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, produzindo regras de cunho administrativo, cuja faculdade para deflagrar o competente processo administrativo é atribuída ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 39, parágrafo único, inciso II, alínea “d” e do Art. 66, V, ambos da Constituição Estadual).

Inconstitucionalidade formal, por instituir obrigação que resulta em novas despesas públicas, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme Art. 113 da ADCT, da CRFB/88, Art. 167, parágrafo único, I e II, da CE/MT, Art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e Art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 614/2010).

Essas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 763/2022, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    12     de  junho  de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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