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D.O. nº27391 de 29/11/2018
Ofício 100 2018 COPAL Comunicação de Multa - Maria José dos Reis Neto
D.O. nº27396 de 06/12/2018

RATIFICAÇÃO DISPENSA 0015 2018 PMMT LOCAÇÃO corregedoria

D.O. nº27396 de 06/12/2018
RATIFICAÇÃO INEX 018 2018 POLITEC

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.538/SGAC/2018 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 423400/2018 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade de Verona Comércio de Veículos LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o n° 08.333.600/0001-83, localizado de imóvel situado na Locação de imóvel situado na Avenida Miguel Sutil, nº 690, 1º Piso, Ed. Verona Tower, Bairro Jardim Paulista, município de Cuiabá -MT, que terá a finalidade de abrigar as instalações da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 18.395,00 (Dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais), VALOR ANUAL de R$ 220.740,00 (Duzentos e vinte mil setecentos e quarenta reais) e VALOR TOTAL DE R$ 662.220,00 (Seiscentos e sessenta e dois mil duzentos e vinte reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

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