Legislação

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 381 18

D.O. nº27392 de 30/11/2018

Decreto Orça 387 18

D.O. nº27393 de 03/12/2018
Decreto Orça 390 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 387, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.257.753,34 (sete milhões e duzentos e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5360	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	138.705,00
5374	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	115.000,00
5266	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.306.250,30
5366	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	47.521,34
5324	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.650.276,70
TOTAL			7.257.753,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5266	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	077	2450	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	9900	S	Suplementação	4490	195	32.047,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
10	302	077	2453	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	9900	S	Suplementação	3341	192	1.196.203,30
10	302	077	2453	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	9900	S	Suplementação	3390	192	43.000,00
10	302	077	2453	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	9900	S	Anulação	4490	195	2.047,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Número)	1,00
10	302	077	2454	Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC	9900	S	Suplementação	3390	195	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	1,52
10	305	077	2511	Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT)	9900	S	Anulação	4490	195	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada(Percentual)	128,00
10	121	077	2514	Coordenação da promoção e humanização da saúde no Estado.	9900	S	Anulação	3390	195	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação realizada(Percentual)	98,00
10	121	076	2516	Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	9900	S	Anulação	3390	192	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	5,98
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	192	1.189.203,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	41,00
TOTAL DO PROCESSO	1.306.250,30

PROCESSO : 5324	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	077	2453	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	9900	S	Anulação	3390	195	2.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Número)	0,90
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0500	S	Suplementação	3350	195	242.815,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	16,60
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	1000	S	Suplementação	4490	395	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	17,50
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	1200	S	Suplementação	3350	195	4.407.461,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	18,15
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	195	242.815,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	41,50
10	305	077	2522	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	9900	S	Anulação	3390	195	529.473,25
10	305	077	2522	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	9900	S	Anulação	4490	395	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação descentralizada(Percentual)	7,90
10	121	076	2545	Desenvolvimento da função reguladora do SUS	9900	S	Anulação	3390	195	676.053,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	45,50
10	242	077	2970	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência	9900	S	Anulação	3390	195	1.101.934,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	50.405,00
TOTAL DO PROCESSO	5.650.276,70

PROCESSO : 5360	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	138.705,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	121	406	2375	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Suplementação	3390	240	138.705,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	1.008,00
TOTAL DO PROCESSO	138.705,00

PROCESSO : 5366	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	240	47.521,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	47.521,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	47.521,34

PROCESSO : 5374	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Anulação	3390	100	115.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	115.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27388 de 26/11/2018Decreto Orça 381 18

D.O. nº27392 de 30/11/2018

Decreto Orça 387 18

D.O. nº27393 de 03/12/2018Decreto Orça 390 18

D.O. nº27388 de 26/11/2018
Decreto Orça 381 18

D.O. nº27393 de 03/12/2018
Decreto Orça 390 18