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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         387,        DE   30   DE          NOVEMBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.257.753,34 (sete milhões e duzentos e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5360

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

138.705,00

5374

11303

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

115.000,00

5266

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.306.250,30

5366

09101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

47.521,34

5324

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.650.276,70

TOTAL

7.257.753,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   novembro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5266

ÓRGÃO :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

077

2450

Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)

9900

S

Suplementação

4490

195

32.047,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida(Percentual)

100,00

10

302

077

2453

Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)

9900

S

Suplementação

3341

192

1.196.203,30

10

302

077

2453

Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)

9900

S

Suplementação

3390

192

43.000,00

10

302

077

2453

Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)

9900

S

Anulação

4490

195

2.047,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida(Número)

1,00

10

302

077

2454

Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC

9900

S

Suplementação

3390

195

35.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

1,52

10

305

077

2511

Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT)

9900

S

Anulação

4490

195

30.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Análise laboratorial realizada(Percentual)

128,00

10

121

077

2514

Coordenação da promoção e humanização da saúde no Estado.

9900

S

Anulação

3390

195

35.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação realizada(Percentual)

98,00

10

121

076

2516

Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.

9900

S

Anulação

3390

192

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)

5,98

10

121

077

2520

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

9900

S

Anulação

3390

192

1.189.203,30

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

41,00

TOTAL DO PROCESSO

1.306.250,30

PROCESSO : 5324

ÓRGÃO :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

077

2453

Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)

9900

S

Anulação

3390

195

2.100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida(Número)

0,90

10

302

077

2515

Atenção hospitalar estadual do SUS

0500

S

Suplementação

3350

195

242.815,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

16,60

10

302

077

2515

Atenção hospitalar estadual do SUS

1000

S

Suplementação

4490

395

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

17,50

10

302

077

2515

Atenção hospitalar estadual do SUS

1200

S

Suplementação

3350

195

4.407.461,70

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

18,15

10

121

077

2520

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

9900

S

Anulação

3390

195

242.815,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

41,50

10

305

077

2522

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

9900

S

Anulação

3390

195

529.473,25

10

305

077

2522

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

9900

S

Anulação

4490

395

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação descentralizada(Percentual)

7,90

10

121

076

2545

Desenvolvimento da função reguladora do SUS

9900

S

Anulação

3390

195

676.053,79

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

45,50

10

242

077

2970

Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência

9900

S

Anulação

3390

195

1.101.934,66

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

50.405,00

TOTAL DO PROCESSO

5.650.276,70

PROCESSO : 5360

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

240

138.705,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

06

121

406

2375

Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer

9900

F

Suplementação

3390

240

138.705,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação aerotransportada realizada                 (Hora/Voo)

1.008,00

TOTAL DO PROCESSO

138.705,00

PROCESSO : 5366

ÓRGÃO :  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Anulação

3390

240

47.521,34

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

240

47.521,34

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

47.521,34

PROCESSO : 5374

ÓRGÃO :  11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

28

846

998

8023

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

9900

F

Suplementação

3390

100

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

28

846

998

8049

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

9900

F

Anulação

3390

100

115.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

115.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).