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PORTARIA Nº. 1102/2018/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, incisos I, III e IX, e

CONSIDERANDO o procedimento nº 436902/2018 referente permuta entre a Defensora Pública Synara Vieira Gusmão e o Defensor Público Fernando Antunes Soubhia, julgado na 17ª Reunião do Conselho Superior no dia 25.10.2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria n° 0713/2018/DPG publicada no D.O n° 27320 no dia 10 de agosto de 2018.

Art.2º Art. 2º A atuação da Defensora Pública Synara Vieira Gusmão permanece inalterada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Processos de Execução Fiscal da Capital.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2018.

(Original Assinado)

Silvio Jeferson de Santana

Defensor Público-Geral do Estado