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D.O. nº28514 de 05/06/2023
PORTARIA Nº 705/2023/DPG - Excluir o Defensor Público João Vicente Nunes Leal da Condição de Conselheiro Suplente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Designar o Defensor Público Fábio Barbosa, para compor o referido Conselho
D.O. nº28515 de 06/06/2023

PORTARIA Nº 706/2023/SDPG - Edital de Cumulação Anual 1ª Defensoria do Núcleo de Poconé

D.O. nº28515 de 06/06/2023
PORTARIA Nº 707/2023/SDPG - Revogar parcialmente a Portaria Nº 190/2023/SDPG, mo que tange a designação da Defensora Pública Josiane Alves Barros na cumulação da 1ª Defensoria do Núcleo de Poconé

PORTARIA Nº 706/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 0156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 24476/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme a tabela abaixo:

Núcleo de Poconé

Defensoria

Atribuição

Início

1ª Defensoria

Vara Única - Processos afetos à área cível; infância e juventude; juizado especial cível; juizado da fazenda pública; diretoria do foro; atendimento ao público e propositura de ações iniciais na área cível.

19/06/2023

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais.

Art. 3º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja o seu provimento por lotação ou remoção.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 05 de junho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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