Aguarde por favor...
D.O. nº27378 de 06/11/2018
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N 207 2018
D.O. nº27381 de 09/11/2018

Portaria nº213 2018 de Prorrogação Associação Companhia Arte Viva

D.O. nº27386 de 22/11/2018
Portaria 216/2018

                                            PORTARIA N. 213/2018/SEC

Prorroga a portaria 098/2018 que instaurou o processo de Tomada de Contas Especial e determinou 120 (cento e vinte) dias para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 024/2014 do referido órgão.

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias, a portaria 098/2018 que instaurou o processo de Tomada de Contas Especial e determinou 120 (cento e vinte) dias para sua conclusão, cuja a finalidade é apurar possíveis irregularidades na prestação de conta do Termo de Concessão de Auxílio 043/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e a Associação Companhia Arte Viva.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 09 de novembro de 2018.

GILBERTO LUIZ CANAVARROS NASSER

Secretário de Estado de Cultura

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital