Legislação

D.O. nº27377 de 05/11/2018
Decreto Orça 356 18

D.O. nº27378 de 06/11/2018

Decreto Orça 359 18

D.O. nº27378 de 06/11/2018
Decreto Orça 360 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 359, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.309.687,72 (um milhão e trezentos e nove mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4990	28501	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT	25.000,00
4992	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	284.687,72
5012	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	1.000.000,00
TOTAL			1.309.687,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4990	ÓRGÃO : 28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00

PROCESSO : 4992	ÓRGÃO : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0400	F	Anulação	4490	196	284.687,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	6,00
16	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0700	F	Suplementação	4490	196	284.687,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	47,00
TOTAL DO PROCESSO	284.687,72

PROCESSO : 5012	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	192	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	368	398	2224	Inovação das ações tecnológicas na Educação	0600	F	Anulação	3390	192	500.000,00
12	368	398	2224	Inovação das ações tecnológicas na Educação	0600	F	Anulação	4490	192	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações tecnológicas Inovadoras implantadas(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00

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