Legislação

D.O. nº27377 de 05/11/2018
Decreto Orça 355 18

D.O. nº27377 de 05/11/2018

Decreto Orça 356 18

D.O. nº27378 de 06/11/2018
Decreto Orça 359 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 356, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 248.350,00 (duzentos e quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4869	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	3.350,00
4929	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	25.000,00
4940	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	220.000,00
TOTAL			248.350,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4869	ÓRGÃO : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	3108	Reestruturação instrumental da SAOP	0600	F	Anulação	3390	196	3.350,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido(Percentual)	11,50
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	9900	F	Suplementação	3390	196	3.350,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01
TOTAL DO PROCESSO	3.350,00

PROCESSO : 4929	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	129	369	2266	Incremento da recuperação de créditos na faixa de risco da obrigação tributária.	9900	F	Anulação	4490	151	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Crédito tributário recuperado(Percentual)	100,00
04	129	369	3275	Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias	9900	F	Suplementação	4490	151	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade)	100,00
04	122	369	4016	Revisão e alinhamento da estrutura implementadora do Modelo de Gestão.	9900	F	Suplementação	4490	151	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura implementadora alinhada(Percentual)	100,00
04	129	369	5239	Implantação de modelo de cobrança de ativos tributários e não tributários integrando a SEFAZ e PGE - PROFISCO	9900	F	Anulação	4490	151	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo Implantado(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00

PROCESSO : 4940	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	220.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	128	406	2342	Formação e capacitação continuada de policiais militares.	9900	F	Suplementação	3390	100	220.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Policial qualificado(Pessoa)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	220.000,00

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D.O. nº27377 de 05/11/2018Decreto Orça 355 18

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