Legislação

D.O. nº27361 de 09/10/2018
edital de intimação CI Nº 169 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS10 DIA 03102018

D.O. nº27377 de 05/11/2018

ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº27377 de 05/11/2018
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Decisão Interlocutória nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 05 de novembro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
M. S. TSCHOPE - ME	02.664.554/0001-19	355300/2007	100504	329/SPA/SEMA/2011
MADEPLAZA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS	01.330.349/0001-54	150062/2007	103197	790/SPA/SEMA/2012
DIRCEU JOSE GODINHO	520.951.696-20	584046/2010	104255	672/SPA/SEMA/2013
NIVALDO DOMINGUES MENDES	159.910.916-68	697116/2010	126460	755/SPA/SEMA/2013
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PALMEIRA VERDE LTDA	09.503.218/0001-33	135641/2009	117961	1998/SPA/SEMA/2009
MADEIREIRA BUSSOLARO LTDA ME	05.325.624/0001-00	612242/2010	0251 S	722/SPA/SEMA/2013
SERGIO NONATO KOWENSK	819.941.396-00	628945/2010	112414	704/SPA/SEMA/2013

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