Legislação

D.O. nº27375 de 30/10/2018
Decreto Orça 353 18

D.O. nº27377 de 05/11/2018

Decreto Orça 354 18

D.O. nº27377 de 05/11/2018
Decreto Orça 355 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 223.535,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos e trinta e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4820	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	80.000,00
4882	04101	CASA CIVIL	143.535,00
TOTAL			223.535,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4820	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	196	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
22	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	196	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	80.000,00

PROCESSO : 4882	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	143.535,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	182	392	2059	Mitigação para ocorrência de desastres	9900	F	Anulação	3390	100	19.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Órgãos com sistemática implementada (Unidade)	1,00
04	182	392	2060	Respostas a desastres	0200	F	Anulação	4490	100	24.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoas atendidas(Percentual)	5,00
04	182	392	2060	Respostas a desastres	0500	F	Anulação	4490	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoas atendidas(Percentual)	5,00
04	182	392	2060	Respostas a desastres	0700	F	Anulação	3390	100	9.765,00
04	182	392	2060	Respostas a desastres	0700	F	Anulação	4490	100	7.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoas atendidas(Percentual)	5,00
04	182	392	2060	Respostas a desastres	0800	F	Anulação	4490	100	52.350,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoas atendidas(Percentual)	5,00
04	182	392	3103	Monitoramento de risco de desastres	9900	F	Anulação	3390	100	9.720,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório disponibilizado(Unidade)	4.004,00
TOTAL DO PROCESSO	143.535,00

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