Legislação

D.O. nº27375 de 30/10/2018
Decreto Orça 352 18

D.O. nº27375 de 30/10/2018

Decreto Orça 353 18

D.O. nº27377 de 05/11/2018
Decreto Orça 354 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 353, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 30.918,00 (trinta mil e novecentos e dezoito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4857	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	30.918,00
TOTAL			30.918,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4857	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	331	036	2076	Concessão de vale transporte aos servidores da administração pública estadual	9900	F	Anulação	3390	100	30.918,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vale transporte concedido(Unidade)	100,00
04	122	036	2558	Manutenção e conservação do Complexo do CPA	9900	F	Suplementação	3390	100	30.918,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Complexo do CPA administrado(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	30.918,00

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D.O. nº27375 de 30/10/2018Decreto Orça 352 18

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