Legislação

D.O. nº27377 de 05/11/2018
Decreto Orça 354 18

D.O. nº27377 de 05/11/2018

Decreto Orça 355 18

D.O. nº27377 de 05/11/2018
Decreto Orça 356 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 355, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4883	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	55.000.000,00
TOTAL			55.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4883	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0400	F	Anulação	4490	151	1.923.076,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0700	F	Anulação	4490	151	23.846.154,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0800	F	Anulação	4490	151	14.615.384,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	11,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	1200	F	Anulação	4490	151	14.615.384,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	10,00
12	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	122	55.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	55.000.000,00

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