Legislação

D.O. nº27374 de 29/10/2018
Decreto Orça 351 18

D.O. nº27375 de 30/10/2018

Decreto Orça 352 18

D.O. nº27375 de 30/10/2018
Decreto Orça 353 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 352, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 10.459.320,00(dez milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e trezentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4831	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	10.459.320,00
TOTAL			10.459.320,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4831	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	10.459.320,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	2.001.177,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	125	407	2387	Execução dos processos veiculares	9900	F	Anulação	3390	240	4.967.605,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Veículo licenciado(Percentual)	74,00
06	122	407	2388	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	9900	F	Anulação	3390	240	2.246.475,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
06	125	407	2392	Intensificação da fiscalização de trânsito	0600	F	Anulação	3390	240	1.244.061,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infração de trânsito processada(Unidade)	80.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.459.320,00

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