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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         352,         DE   30   DE          OUTUBRO        DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 10.459.320,00(dez milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e trezentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4831

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

10.459.320,00

TOTAL

10.459.320,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   outubro   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4831

ÓRGÃO :  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

100

10.459.320,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

06

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

240

2.001.177,15

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

06

125

407

2387

Execução dos processos veiculares

9900

F

Anulação

3390

240

4.967.605,07

Meta Física Ajustada Neste Processo

Veículo licenciado(Percentual)

74,00

06

122

407

2388

Adequação e modernização da estrutura do DETRAN

9900

F

Anulação

3390

240

2.246.475,86

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade do DETRAN-MT  adequada(Unidade)

1,00

06

125

407

2392

Intensificação da fiscalização de trânsito

0600

F

Anulação

3390

240

1.244.061,92

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infração de trânsito processada(Unidade)

80.000,00

TOTAL DO PROCESSO

10.459.320,00