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D.O. nº27373 de 26/10/2018
Acórdão 174 18 PUB
D.O. nº27373 de 26/10/2018

Acórdão 175 18 PUB

D.O. nº27392 de 30/11/2018
Acórdão 182 18

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 94324/2008

Recorrente - Floriano Reingruber

Auto de Infração n. 116720, de 26/10/2007.

Relator - Bathilde Jorge M. Abdalla - OAB/MT

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 175/18

EMENTA.  Auto de Infração n. 116720, de 26/10/2007. Auto de Inspeção n. 113239, de 26/10/2007. Relatório Técnico n. 004/SUAD/CFF/08. Desmate de 585,09 hectares sem autorização do órgão ambiental e 13,14 hectares de área de preservação permanente. Decisão Administrativa n. 966/SUNOR/SEMA/2014, arbitrando a multa de R$ 78.219,00 (setenta e oito mil e duzentos e dezenove reais), com fulcro nos artigos 25 e 38 do Decreto Federal 3.179/99. Requer o recorrente o cancelamento do auto de infração, pois fica evidenciado que a supressão de vegetação nativa ocorreu no ano de 2004, localizada na Fazenda Três Irmãs, processo n. 573756/2008 e não na Fazenda Três Irmãs II, processo nº 107838/2005, conforme o ofício n. 1056/2014. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, acolher o voto do relator, mantendo a multa de R$ 78.219,00 (setenta e oito mil e duzentos e dezenove reais), arbitrada na Decisão Administrativa n. 966/SUNOR/SEMA/2014, com fulcro nos artigos 25 e 38 do Decreto Federal 3.179/99, pelo desmate de 585,09 hectares sem autorização do órgão ambiental e 13,14 hectares de área de preservação permanente.

Presentes à votação os seguintes membros:

Roberto Noda K. Filho                              

Representante da SEDEC                                                                           

Zélia Reila Rezende Carvalho

Representante da FECOMÉRCIO

Amanda Cristina C. de Almeida

Representante da FASE

Bathilde Jorge M. Abdall

Representante da OAB/MT 

Luana da Silva e S. Ikeda                         

Representante do ICV                                       

Adriano Braun

Representante da Fé e Vida            

Cuiabá, 19 de outubro de 2018.

Roberto Noda K. Filho

Presidente da 3ª J.J.R.

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