Legislação

D.O. nº28514 de 05/06/2023
PORTARIA Nº 701/2023/DPG - Revogação Parcial da Portaria Nº 394/2023/DPG no que tange ao Afastamento da Servidora Pública Amanda Fontenelli Costa

D.O. nº28514 de 05/06/2023

PORTARIA Nº 702/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica Nº 002/2023/DPMT/CGCP

D.O. nº28514 de 05/06/2023
PORTARIA Nº 705/2023/DPG - Excluir o Defensor Público João Vicente Nunes Leal da Condição de Conselheiro Suplente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Designar o Defensor Público Fábio Barbosa, para compor o referido Conselho

PORTARIA Nº 702/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2023/DPMT/CGCP

Instrumento

Cooperada

Cooperante

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica Nº 002/2023/DPMT/CGCP;

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

O presente Termo tem por objeto a disponibilização pela COOPERADA à COOPERANTE de 03 (três) servidores que possuam notório saber na área engajamento na atuação de igualdade

racial e representatividade de raça, para comporem a Comissão Especial de Avaliação prevista no

artigo 27 §1º da Resolução nº 143/2021/CSDP, que terá por finalidade aferir o efetivo pertencimento racial dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos);

1365/2023;

a) Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do referido Termo de Cooperação Técnica;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR: Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz.

FISCAL SUBSTITUTO: Victor Hugo Todisco Soares.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28514 de 05/06/2023PORTARIA Nº 701/2023/DPG - Revogação Parcial da Portaria Nº 394/2023/DPG no que tange ao Afastamento da Servidora Pública Amanda Fontenelli Costa

D.O. nº28514 de 05/06/2023

PORTARIA Nº 702/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica Nº 002/2023/DPMT/CGCP

D.O. nº28514 de 05/06/2023PORTARIA Nº 705/2023/DPG - Excluir o Defensor Público João Vicente Nunes Leal da Condição de Conselheiro Suplente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Designar o Defensor Público Fábio Barbosa, para compor o referido Conselho

D.O. nº28514 de 05/06/2023
PORTARIA Nº 701/2023/DPG - Revogação Parcial da Portaria Nº 394/2023/DPG no que tange ao Afastamento da Servidora Pública Amanda Fontenelli Costa

D.O. nº28514 de 05/06/2023
PORTARIA Nº 705/2023/DPG - Excluir o Defensor Público João Vicente Nunes Leal da Condição de Conselheiro Suplente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Designar o Defensor Público Fábio Barbosa, para compor o referido Conselho