Aguarde por favor...
D.O. nº27370 de 23/10/2018
PORTARIA N 177 decisão Absolvição prot 2443372017 PAD 0012017 Cópia
D.O. nº27370 de 23/10/2018

PORTARIA N 181 decisão Absolvição prot 4835082015 PAD 0342015 Cópia

D.O. nº27370 de 23/10/2018
PORTARIA N 184 decisão Absolvição prot 4481542015 PAD 0522015

PORTARIA N°181/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 034/2015, de protocolo n° 483508/2015, instaurado pela Portaria Conjunta n° 230/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/06/2015;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor Bernardo Rodrigues de Amorim Neto, Agente Penitenciário, matrícula n° 114775,  das acusações a ele atribuídas, por, em tese, ter infringido os preceitos estabelecidos no artigo 143, incisos I, II, III e X e artigo 159, incisos I, II e III, todos da Lei Complementar n° 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1° e artigo 99 todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de Setembro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT    

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital