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D.O. nº28501 de 17/05/2023
Ratificação da Inexigibilidade nº 13/2023/SESP
D.O. nº28512 de 01/06/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023/SESP

D.O. nº28512 de 01/06/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 1.197/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2023/02297 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, das pessoas físicas EDGAR WERLANG, CPF nº 116.538.170-20, e EMA MARLENE WERLANG, CPF nº 545.690.011-49, para Locação de imóvel situado na Rua 10, Nº 850, Bairro: Operário, Água Boa-MT, para abrigar as instalações da Delegacia Regional de Polícia Civil de Água Boa, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, no valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso V, §5 da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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