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D.O. nº28477 de 12/04/2023
RETIFICAÇÃO INEX 08 2023
D.O. nº28501 de 17/05/2023

Ratificação da Inexigibilidade nº 13/2023/SESP

D.O. nº28512 de 01/06/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 1095/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/24779 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0002-81 para aquisição  de  vagas para  5º  Seminário  Nacional  de  Obras  Públicas  e  Manutenção  Predial  que  será realizado  nos  dias  29  a 31  de  maio, na  cidade  de  Foz do  Iguaçu-PR,  pelo  Instituto  Negócios  Públicos  do  Brasil, visando a capacitação dos servidores da SESP e unidades, no valor global de R$ 85.310,00 (oitenta e cinco mil e trezentos e dez reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

Cuiabá-MT, 15 de maio de 2023.

(Original assinado)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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