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D.O. nº27367 de 18/10/2018
PORTARIA Nº 268/2018/GBSES
D.O. nº27367 de 18/10/2018

Extrato de Portaria 434 2018 CGE COR SES

D.O. nº27371 de 24/10/2018
Portaria 001 2018 PAD 007 2016 Nomeação Defensor Dativo

EXTRATO DA PORTARIA Nº 434/2018/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria n. 434/2018/CGE-COR/SES, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar n. 550/2014 e art. 2º, do Decreto Estadual n. 522/2016, conforme análise dos autos sob o protocolo n. 259359/2014, em face da pessoa jurídica SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o n. 60.975.737/0001-51, com sede na Av. Pompeia, n. 888, Vila Pompeia, CEP 05.022-001, no município de São Paulo - SP, representada pelo Sr. João Batista Gomes de Lima, designando os servidores Fabiana Auxiliadora Joaquim Regis e Alessandra A. L. Metelo Siqueira, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar supostos atos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 87 e 88, II e III, da Lei n° 8.666/1993, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas penalidades impostas pelo artigo 87 e 88, da Lei nº 8.666/93. Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2018. JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Secretário Controlador-Geral do Estado) e LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES (Secretário de Estado de Saúde).

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